Matéria 20260714113156 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/07/2026 11:35 266 KB

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026 - DECLARA, SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ AFETADA PELA ESTIAGEM – (COBRADE 1.4.1.1.0) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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