EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0020/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO FUNDEF REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO DEVIDO À FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 04.122.2001.2006 – MANUT.DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO 3390390000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSOS – 500. VIGÊNCIA: até 25/09/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00065/2026 - 25.09.26 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 334.878,97