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Matéria 20261109023918 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 09/11/2026 14:42 309 KB 18 visualizações 10 downloads

DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE NORMAS PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DISCIPLINA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS, DEFINE ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO-VETERINÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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