INEXIGIBILIDADE 00006/2025 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, junto ao sistema SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), da Secretaria do Tesouro Nacional, SIOPE (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação) e SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde), do Município de Serra Branca (PB). FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.  Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.01 GABINETE DO PREFEITO 745.500 04.121.2002.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2002.2005 MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 12.361.2013.2062 MANUENÇÃO DO ENSIN FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% 07.01 SECRETARIA DE SAUDE – FMS 25.708.300 10.301.2004.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM SAUDE PUBLICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 541 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF. VIGÊNCIA: até 31/01/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00006/2025 - 06.02.25 - DOUGLAS SOARES BATISTA - R$ 36.000,00.