EXTRATO DE APOSTILAMENTO

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, junto ao sistema SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), da Secretaria do Tesouro Nacional, SIOPE (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação) e SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde), do Município de Serra Branca (PB). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00006/2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00006/2025 - Douglas Soares Batista - Apostila 01 - A Administração verificou a necessidade de promover a inclusão de dotação orçamentaria não prevista inicialmente no planejamento da contratação, mas que é imprescindivel para a correta execução da despesa. Nesse sentido, com amparo no art. 136, IV da Lei 14,133/2021 que dispõe: Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: IV - empenho de dotações orçamentárias - 02.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2002.2005 MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 - Recursos não Vinculados de Impostos - 3.3.90.35.01 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 04.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 12.361.2013.2027 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE 25% -500 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 07.01 - SECRETARIA DE SAUDE FMS 10.301.2004.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM SAUDE PUBLICA - 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA: 12.02.25