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Matéria 20250221100121 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 15/05/2022 1,6 MB 12 visualizações 7 downloads

LEI MUNICIPAL N° 0865/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências

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