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Matéria 20250221105429 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/07/2022 1,0 MB 16 visualizações 9 downloads

LEI MUNICIPAL N° 0881/2022 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8, § 9 e § 11 da Constituição Federal

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