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Matéria 20250319032542 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/03/2025 15:27 665 KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2025

A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei nº. 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 02/2025, que reconheceu a dívida em favor da CONSTRUTORA MONTEIRENSE LTDA, CNPJ Nº. 05.439.461/0001-89, relativo à inadimplência do 2ª boletim de medição, do contrato nº. 00000209/2024, no valor de R$ 99.618,39 (noventa e nove mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), que tem por objeto a pavimentação da Via Manoel Burity, José Honorato Brandão, Sebastiana Domingos e José Vidal Filho, Serra Branca (PB). Os referidos serviços de engenharia, descritos na Nota Fiscal nº. 0000029, de 17/03/2025, foram atestados pelo relatório de medição elaborado pelo setor de engenharia. Serra Branca (PB), 19 de março de 2025.

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito Constitucional.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250319032542
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2025
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação19/03/2025 15:27
Data/hora autorização19/03/2025 15:27
Data de circulação19/03/2025
Diário OficialEdição nº 00052-A, data 19/03/2025, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 19/03/2025 — Edição 00052-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250319032542&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 13:50
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250319032542, intitulada PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 19/03/2025 15:27  |  Autorização: 19/03/2025 15:27  |  Circulação: 19/03/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00052-A, 19/03/2025 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
A Administração Municipal de Serra Branca formalizou despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 02/2025, que reconheceu dívida em favor da Construtora Monteirense Ltda., relativa à inadimplência do 2º boletim de medição do contrato nº 00000209/2024, no valor de R$ 99.618,39, referente à pavimentação das vias Manoel Burity, José Honorato Brandão, Sebastiana Domingos e José Vidal Filho, em Serra Branca (PB), conforme Nota Fiscal nº 0000029, de 17/03/2025, atestada pelo setor de engenharia.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250319032542&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 13:50