INEXIGIBILIDADE 00020/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRA BRANCA-PB

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional para execução de serviços de consultoria e assessoria para atender demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra Branca–PB. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.  Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 08.122.2009.2033 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.243.2009.2036 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI (SCFV) 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.243.2009.2075 – MANTER O PROGRAMA 1ª INFANCIA DO SUAB – CRIANÇA FELIZ 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.244.2009.2038 GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD – BOLSA FAMILIA 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.244.2009.2039 MANUTENÇÃO DA CASA DA FAMILIA – CRAS 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 08.244.2009.2076 – MANTER O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 3.3.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00044/2025 - 10.04.25 - CONGESP - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - R$ 21.600,00.