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Matéria 20250417111536 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 17/04/2025 11:22 1,8 MB 15 visualizações 9 downloads

LEI N° 1037/2025 - ALTERA DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 941/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

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