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Matéria 20250616024548 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 16/06/2025 11:20 665 KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 0009/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 0009/2025

A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei nº. 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 09/2025, que reconheceu a dívida em favor da CONSTRUTORA MONTEIRENSE LTDA, CNPJ N°. 05.439.461/0001- 89, relativo à inadimplência do inadimplência do 4ª boletim de medição, do contrato nº. 00000209/2024, no valor de R$ 71.725,23 (setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), que tem por objeto a pavimentação de ruas no Município de Serra Branca, serviços de engenharia estão descritos na Nota Fiscal nº. 0000033, de 12 de junho de 2025. Os referidos serviços foram atestados pelo relatório de medição elaborado pelo setor de engenharia.

Serra Branca (PB), 16 de junho de 2025.
MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES Prefeito Constitucional.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250616024548
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 0009/2025
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação16/06/2025 11:20
Data/hora autorização16/06/2025 11:20
Data de circulação17/06/2025
Diário OficialEdição nº 00113, data 17/06/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 17/06/2025 — Edição 00113. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250616024548&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 19:40
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250616024548, intitulada PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 0009/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 16/06/2025 11:20  |  Autorização: 16/06/2025 11:20  |  Circulação: 17/06/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00113, 17/06/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Administração Municipal de Serra Branca formalizou despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 09/2025, no valor de R$ 71.725,23 (setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), em favor da Construtora Monteirense Ltda., referente à inadimplência do 4º boletim de medição do Contrato nº 00000209/2024, cujo objeto é a pavimentação de ruas no Município, conforme serviços de engenharia descritos na Nota Fiscal nº 0000033, emitida em 12 de junho de 2025, e atestados pelo relatório de medição do setor de engenharia.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250616024548&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 19:40