Matéria 20250708031602 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/07/2025 15:16 895 KB 16 visualizações 7 downloads

LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

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