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Matéria 20251112095146 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/11/2025 09:53 665 KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/2025

A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei nº. 4320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 15/2025, que reconheceu a dívida em favor da COMAF – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, CNPJ Nº. 41.163.475/0001-86, acima qualificada, em decorrência de requerimento administrativo relativo à inadimplência da 5ª medição, no valor total de R$ 51.235,36 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e cinco mil e trinta e seis centavos), referente ao Contrato nº: 00214/2023-CPL, que tem por objeto a construção de creche padrão programa “Paraíba primeira Infância”, no bairro do Odonzão, Serra Branca (PB), atesto que os serviços de engenharia descritos na Nota Fiscal nº. 2025/00000000813, de 28 de outubro de 2025, atestados pelo relatório de medição de setor de engenharia, foram efetivamente prestados.

Serra Branca (PB), 30 de Outubro de 2025.

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES – Prefeito Constitucional.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251112095146
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/2025
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação12/11/2025 09:53
Data/hora autorização12/11/2025 09:53
Data de circulação12/11/2025
Diário OficialEdição nº 00216-A, data 12/11/2025, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 12/11/2025 — Edição 00216-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251112095146&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 20:02
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251112095146, intitulada PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 12/11/2025 09:53  |  Autorização: 12/11/2025 09:53  |  Circulação: 12/11/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00216-A, 12/11/2025 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
Foi formalizada despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 15/2025, que reconheceu dívida em favor da empresa COMAF – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, relativa à inadimplência da 5ª medição do Contrato nº 00214/2023-CPL, cujo objeto é a construção de creche padrão do programa “Paraíba Primeira Infância”, no valor total de R$ 51.235,36, referente à Nota Fiscal nº 2025/00000000813, de 28 de outubro de 2025, cujos serviços de engenharia foram atestados como efetivamente prestados pelo setor competente.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251112095146&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 20:02