Matéria 20251119031028 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/11/2025 15:11 515 KB

LEI N° 1078/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PODA, ENTULHO, PASTO E QUAISQUER MATERIAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 19/11/2025 15:11
Data/hora autorização: 19/11/2025 15:11
Data de circulação: 19/11/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00221-A, 19/11/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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