Matéria 20251204033838 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 04/12/2025 15:40 514 KB

LEI N° 1084/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (ARPB), VISANDO À DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS DO MUNICÍPIO

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 04/12/2025 15:40
Data/hora autorização: 04/12/2025 15:40
Data de circulação: 04/12/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00231-A, 04/12/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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