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Matéria 20260112101614 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/01/2026 10:16 665 KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026

A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei nº. 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2026, que reconheceu a dívida em favor da ESTRELA – EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E LIMPEZA, CNPJ Nº. 56.780.429/0001-01, acima qualificada, em decorrência de requerimento administrativo relativo à inadimplência de serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, referente aos meses de janeiro a abril do ano de 2025, no total de R$ 103.115,12 ( cento e três mil, cento e quinze reais e doze centavos), Nota Fiscal nº. 0000009, de 19/09/2025. (PB), atestados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, foram efetivamente prestados. Serra Branca (PB), 12 de janeiro de 2026.

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito Constitucional.  

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260112101614
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação12/01/2026 10:16
Data/hora autorização12/01/2026 10:16
Data de circulação12/01/2026
Diário OficialEdição nº 00253-A, data 12/01/2026, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 12/01/2026 — Edição 00253-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260112101614&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 16:57
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260112101614, intitulada PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 12/01/2026 10:16  |  Autorização: 12/01/2026 10:16  |  Circulação: 12/01/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00253-A, 12/01/2026 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA, autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
A Administração Municipal de Serra Branca formalizou despesa, nos termos do art. 100 da Lei nº 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2026, que reconheceu dívida em favor da empresa ESTRELA – EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E LIMPEZA, no valor total de R$ 103.115,12, decorrente de inadimplência de serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, relativos aos meses de janeiro a abril de 2025, conforme Nota Fiscal nº 0000009, de 19/09/2025, atestados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260112101614&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 16:57