ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E GESTÃO PÚBLICA, INERENTE AO PODER LEGISLATIVO DE SERRA BRANCA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSE MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA – SOCIEDAD - CNPJ: 24.719.265/0001-02 - R$ 66.000,00.

Serra Branca - PB, 04 de Fevereiro de 2026
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA - Presidente da Câmara