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Matéria 20260226120133 Extraordinária Executivo SETOR DE LICITAÇÃO 26/02/2026 12:04 665 KB

INEXIGIBILIDADE 00012/2026 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - PB

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE CONTRATO
SETOR DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE 00012/2026 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - PB

OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA – PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.2001.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E FINANÇAS 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00067/2026 - 04.02.26 - LEONARDO SOUZA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 88.000,00.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260226120133
TítuloINEXIGIBILIDADE 00012/2026 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - PB
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorSETOR DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação26/02/2026 12:04
Data/hora autorização26/02/2026 12:04
Data de circulação26/02/2026
Diário OficialEdição nº 00283-A, data 26/02/2026, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 26/02/2026 — Edição 00283-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260226120133&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 08/07/2026 23:09
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260226120133, intitulada INEXIGIBILIDADE 00012/2026 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - PB, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 26/02/2026 12:04  |  Autorização: 26/02/2026 12:04  |  Circulação: 26/02/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00283-A, 26/02/2026 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: SETOR DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
A Prefeitura Municipal de Serra Branca, por inexigibilidade de licitação nº IN00012/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, celebrou contrato nº 00067/2026, de 04 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 88.000,00, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e advocacia em Direito Administrativo, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, onerando a dotação orçamentária de recursos não vinculados de impostos da Secretaria de Administração e Finanças.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260226120133&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 08/07/2026 23:09