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Mural Eletrônico
Matéria 20260226120451 Extraordinária Executivo SETOR DE LICITAÇÃO 26/02/2026 12:05 664 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LEONARDO SOUZA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 88.000,00.

Serra Branca - PB, 04 de Fevereiro de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260226120451
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorSETOR DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação26/02/2026 12:05
Data/hora autorização26/02/2026 12:05
Data de circulação26/02/2026
Diário OficialEdição nº 00283-A, data 26/02/2026, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 26/02/2026 — Edição 00283-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260226120451&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 09:18
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260226120451, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 26/02/2026 12:05  |  Autorização: 26/02/2026 12:05  |  Circulação: 26/02/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00283-A, 26/02/2026 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: SETOR DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, para a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e advocacia em Direito Administrativo, visando atender as necessidades do Município de Serra Branca – PB, no valor de R$ 88.000,00, conforme ato de adjudicação e ratificação datado de 04 de fevereiro de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260226120451&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 09:18