ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0004/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 59.137.630/0001-55 - R$ 60.000,00.

Serra Branca - PB, 24 de Março de 2026
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA - Presidente da Câmara