Matéria 20260603105314 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 03/06/2026 10:54 155 KB

DECRETO MUNICIPAL Nº 0012/2026 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 03/06/2026 10:54
Data/hora autorização: 03/06/2026 10:54
Data de circulação: 03/06/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00349-A, 03/06/2026 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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