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Matéria 20260929052506 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 29/09/2026 17:26 196 KB 6 visualizações 0 downloads

RESOLUÇÃO CMAS Nº 0005/2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CASAMENTO COMUNITÁRIO, REALIZADO ANUALMENTE PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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