LEI Nº 1141/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR DE RECEITA PÚBLICA E DEE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, FIXA ATRIBUIÇÕES GERAIS, ESTABELECE REGIME JURÍDICO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO, JORNADA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES