EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

Contrato nº 00148/2026-SDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00075/2026. CREDENCIAMENTO Nº 00002/2026. Contratante: Prefeitura Municipal de Serra Branca/PB - CNPJ nº 08.874.695/0001-42. Contratada: MARIA ODIVANE LIMA DE BRITO - CPF nº 804.742.414-91. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÕES DO FNDE RELATIVAS AO PNAE, C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Fundamento: art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021. Espécie: Rescisão amigável/consensual. Efeitos: a partir da assinatura do termo, preservadas as obrigações pendentes. Serra Branca/PB, em 06 de outubro de 2026 - MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito Constitucional / MARIA ODIVANE LIMA DE BRITO - Representante Legal