PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 029/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Designa servidores para exercer a função de Gestor e suplente do contrato abaixo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 - inciso III e 117 da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN;

II - Verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar o serviço contratadas;

IV - Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) EVAIR FABIANO DA SILVA, matrícula nº 1472-9, como Gestor (a) do Contrato nº 020/2026, referente a DISPENSA Nº 010/2026, celebrado com a empresa R J ASSESSORIA A MUNICIPIOS LTDA, CNPJ. n° 07.830.095/0001-10, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE PROJETOS VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, COM A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS, CONSULTAS PRÉVIAS E PLANOS DE TRABALHO, FORMALIZANDO TODO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES NORMATIVAS E LEGAIS DE CADA INSTITUIÇÃO.

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) EMMANUELLI SUERDA PRAXEDES, matrícula nº 1481-8, como Fiscal do Contrato nº 020/2026, referente a DISPENSA Nº 010/2026, celebrado com a empresa R J ASSESSORIA A MUNICIPIOS LTDA, CNPJ. n° 07.830.095/0001-10, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE PROJETOS VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, COM A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS, CONSULTAS PRÉVIAS E PLANOS DE TRABALHO, FORMALIZANDO TODO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES NORMATIVAS E LEGAIS DE CADA INSTITUIÇÃO.

Art. 3º. Dê ciência aos interessados.

Art. 4º. Autue-se no processo.

 Serra Caiada – RN, 25 de junho de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal