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Matéria 20260630031144 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 30/06/2026 15:12 513 KB

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 618.008 /2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada
DEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 618.008 /2026

Considerando os autos do processo quanto ao atendimento à solicitação de despesa cujo objeto é: Aquisição de combustível Diesel S10 destinados ao abastecimento da frota pertencente a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de Licitação com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, considerando o valor global da contratação dentro dos limites estabelecidos no exercício financeiro, para a contratação da(o) credor abaixo citado.

Outrossim, considerando ainda o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, em que pese a análise com base nas leis vigentes e a garantia dos princípios constitucionais.

Diante do Exposto, fica autorizado com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/21 a contratação através do:

CREDOR.............................: A M HONORATO SOBRINHO – CNPJ. n° 14.757.204/0001-86 - vencedora por ter ofertado o maior desconto no item 01 (2,80%).

SERRA CAIADA - RN, 30 de junho de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO 

 PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260630031144
TítuloTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 618.008 /2026
Tipo da matériaDEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação30/06/2026 15:12
Data/hora autorização30/06/2026 15:12
Data de circulação01/07/2026
Diário OficialEdição nº 00782, data 01/07/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porMARIA TEREZA FERREIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Caiada/RN no dia 01/07/2026 — Edição 00782. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260630031144&link=PMSC. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 08/07/2026 00:28
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260630031144, intitulada TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 618.008 /2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Caiada/RN.

Publicação: 30/06/2026 15:12  |  Autorização: 30/06/2026 15:12  |  Circulação: 01/07/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00782, 01/07/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por MARIA TEREZA FERREIRA.

Resumo do objeto
Fica autorizada, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso VIII, da mesma lei, para a aquisição de combustível Diesel S10 destinado ao abastecimento da frota municipal de Serra Caiada/RN, no valor global dentro dos limites do exercício financeiro, sendo contratada a empresa A M HONORATO SOBRINHO, CNPJ nº 14.757.204/0001-86, vencedora por ofertar o maior desconto de 2,80% no item 01, conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, em 30 de junho de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260630031144&link=PMSC. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 08/07/2026 00:28