1ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, a Sra. Emmanuelli Suerda Praxedes, matrícula nº 1481-8, vem NOTIFICAR a empresa B2B GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.842.863/0001-49, quanto à Contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo e de atividades auxiliares, de natureza acessória, instrumental e complementar para atender as necessidades do município de Serra Caiada/RN, em virtude de não apresentação da Certidão Estadual vigente. Contratação oriunda através do Contrato Administrativo nº 008/2020, derivado do Pregão Presencial nº 042/2019, Processo Administrativo n° 1.007.005/2019.

Tal ocorrência descumpre diretamente o Contrato Administrativo nº 008/2020, mas precisamente o Item 6 dos pagamentos e do reajuste de preços;

·  6.1.6.  No caso de inadimplência do contratado junto a Ente Público, observada durante o procedimento de liquidação, caso o contratado não apresente sua regularidade fiscal dentro do prazo estipulado no 16.1.3, o valor inadimplido será retido do montante a ser pago ao contratado. 

Assim fica o fornecedor notificado para querendo, apresentar defesa e regularizar a pendência acima exposta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei que originou o Contrato em comento. 

Serra Caiada – RN, 03 de julho de 2026.

Emmanuelli Suerda Praxedes

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos

Matrícula nº 1481-8