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Matéria 20260703041112 Ordinária Executivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03/07/2026 16:11 513 KB

EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.078.412/0001-56.

SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E IGUALDADE RACIAL.

OBJETO: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO. 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 948/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016, E LEI MUNICIPAL Nº 1055/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022.

SERRA CAIADA/RN, EM 03 DE JULHO DE 2026.

EMMANUELLI SUERDA PRAXEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
MATRÍCULA: 1481-8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260703041112
TítuloEXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026.
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Data/hora publicação03/07/2026 16:11
Data/hora autorização03/07/2026 16:12
Data de circulação06/07/2026
Diário OficialEdição nº 00785, data 06/07/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porEMMANUELLI SUERDA PRAXEDES
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Caiada/RN no dia 06/07/2026 — Edição 00785. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260703041112&link=PMSC. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 08/07/2026 00:28
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260703041112, intitulada EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Caiada/RN.

Publicação: 03/07/2026 16:11  |  Autorização: 03/07/2026 16:12  |  Circulação: 06/07/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00785, 06/07/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Publicada e autorizada por EMMANUELLI SUERDA PRAXEDES.

Resumo do objeto
A Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, torna pública a abertura de processo administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial, com o objeto de apurar a legalidade da concessão de benefício eventual destinado ao pagamento de aluguel social em favor de beneficiário, com fundamento na Lei Municipal nº 948/2016, de 12 de maio de 2016, e na Lei Municipal nº 1055/2022, de 18 de maio de 2022, conforme publicação datada de 03 de julho de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260703041112&link=PMSC. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 08/07/2026 00:28