PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 043/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Designa servidores para exercer a função de Gestor e suplente do contrato abaixo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 - inciso III e 117 da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN;

II - Verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar o serviço contratadas;

IV - Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) JOSENILSON FREIRE GAMA, matrícula nº 3697, como Gestor (a) do Contrato nº 034/2026, referente a DISPENSA Nº 018/2026, celebrado com a empresa CENTRO INCLUIR INTERVENCAO COMPORTAMENTAL LTDA, CNPJ. n° 61.362.054/0001-91, para CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRA CAIADA/RN.

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO, matrícula nº 50087, como Fiscal do Contrato nº 034/2026, referente a DISPENSA Nº 018/2026, celebrado com a empresa CENTRO INCLUIR INTERVENCAO COMPORTAMENTAL LTDA, CNPJ. n° 61.362.054/0001-91, para CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRA CAIADA/RN.

Art. 3º. Dê ciência aos interessados.

Art. 4º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 13 de agosto de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal