DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 810.012/2026

A Comissão de Contratação do Município de SERRA CAIADA, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado na alínea c, do inciso III do  art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA.

 Assim, nos termos da alínea c, do inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, venho comunicar ao Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

SERRA CAIADA - RN, 24 de setembro de 2026.

MARIA TEREZA FERREIRA GOMES

Comissão de Contratação

Presidente