TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 810.012/2026

O Ordenador de Despesas  da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a alínea c, do inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA CAIADA - RN, 24 de setembro de 2026.

 JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

 PREFEITO MUNICIPAL