TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 810.003/2026

Considerando os autos do processo quanto ao atendimento à solicitação de despesa cujo objeto é: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e periféricos de informática, em redes lógicas de internet e em equipamentos de vídeo monitoramento nos diversos setores pertencentes da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de Licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, considerando o valor global da contratação dentro dos limites estabelecidos no exercício financeiro, para a contratação da(o) credor abaixo citado.

Outrossim, considerando ainda o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, em que pese a análise com base nas leis vigentes e a garantia dos princípios constitucionais.

Diante do Exposto, fica autorizado com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/21 a contratação através do:

CREDOR.............................: AGRESTE SERVICOS DE INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 40.802.519/0001-08.

VALOR CONTRATADO...: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).

SERRA CAIADA - RN, 24 de setembro de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO 

 PREFEITO MUNICIPAL