PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 083/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidores para exercer a função de Gestor e suplente do contrato abaixo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 - inciso III e 117 da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN;

II - Verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar o serviço contratadas;

IV - Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) LUCAS ZACARIAS AVELINO, matrícula nº 1543-1, como Gestor (a) do Contrato nº 074/2026, referente a INEXIGIBILIDADE Nº. 014/2026, celebrado com a empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ. n° 19.678.703/0001-00, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN VISANDO A SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS, APOIO TÉCNICO A PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SUPORTE À EQUIPE DE GESTÃO DE CONTRATOS, FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, ALIMENTAÇÃO DO SIAI-OBRAS E DEMAIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) HENRIQUE DA CUNHA DIOGENES, matrícula nº 0070, como Fiscal do Contrato nº 074/2026, referente a INEXIGIBILIDADE Nº. 014/2026, celebrado com a empresa ANJOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ. n° 19.678.703/0001-00, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN VISANDO A SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS, APOIO TÉCNICO A PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SUPORTE À EQUIPE DE GESTÃO DE CONTRATOS, FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, ALIMENTAÇÃO DO SIAI-OBRAS E DEMAIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN..

Art. 3º. Dê ciência aos interessados.

Art. 4º. Autue-se no processo.

 Serra Caiada – RN, 25 de setembro de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal