EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026

ORGÃO RESPONSÁVEL:   Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.078.412/0001-56.

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

OBJETO: Processo Administrativo Instaurado para Análise Técnica e Jurídica dos possíveis efeitos do Julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no Âmbito da ação direta de inconstitucionalidade – ADI Nº 7.495, sobre as normas e procedimentos adotados pelo Município de Serra Caiada/RN, relativos à Licença-Maternidade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XVIII, da Constituição Federal; Arts. 71 e 71-A da Lei Federal Nº 8.213/1991; Julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 7.495.

Serra Caiada/RN, em 07 de outubro de 2026.

EVAIR FABIANO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração 

Matricula: 1472-9