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Matéria 20241025024134 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 25/10/2024 14:43 710 KB 18 visualizações 14 downloads

DECRETO 11/2027 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 12.846/13

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 25/10/2024 14:43
Data/hora autorização: 25/10/2024 14:43
Data de circulação: 25/10/2024
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01602-A, 25/10/2024 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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