Matéria 20260831035413 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 31/08/2026 16:07 298 KB 4 visualizações 2 downloads

LEI Nº 850 / 2026 - EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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Publicada e autorizada por: ANDRé MANSUETO DA SILVEIRA MARACAJá
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 31/08/2026 16:07
Data/hora autorização: 31/08/2026 16:25
Data de circulação: 01/09/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 02045, 01/09/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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