Matéria 20260831040820 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 31/08/2026 16:09 279 KB 4 visualizações 2 downloads

LEI Nº 849 / 2026. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS (CMLGBTQIA+) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: ANDRé MANSUETO DA SILVEIRA MARACAJá
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 31/08/2026 16:09
Data/hora autorização: 31/08/2026 16:09
Data de circulação: 01/09/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 02045, 01/09/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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