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Matéria 20260623012639 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 23/06/2026 13:27 308 KB

PROCESSO DE DESPESA Nº 084/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso
DEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº 084/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Fica dispensada a realização do certame licitatório de CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA (BANDA FLAVIO ROCHEDA E CEIÇA LIMA), PARA APRESENTAÇÃO “FESTA DE SÃO PEDRO - PRAIA DO MACEIÓ - COLÔNIA DOS PESCADORES”, EM ATENÇÃO Á DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Declaro o interessado 97.550.879 FLAVIO RODRIGUES DE LIMA CNPJ: 97.550.879/0001-87, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da inexistência de critérios objetivos para diferenciar as performances artísticas, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento geral do município, para o exercício de 2026, na classificação a seguir.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de fevereiro de 2026.

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Leonardo Teixeira da Cunha

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260623012639
TítuloPROCESSO DE DESPESA Nº 084/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Tipo da matériaDEMAIS ATOS DE LICITAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação23/06/2026 13:27
Data/hora autorização23/06/2026 13:28
Data de circulação24/06/2026
Diário OficialEdição nº 01358, data 24/06/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porFRANCISCO CANINDE MODESTO DE ASSIS
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN no dia 24/06/2026 — Edição 01358. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260623012639&link=PMSMG. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 03/07/2026 16:38
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260623012639, intitulada PROCESSO DE DESPESA Nº 084/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Publicação: 23/06/2026 13:27  |  Autorização: 23/06/2026 13:28  |  Circulação: 24/06/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 01358, 24/06/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por FRANCISCO CANINDE MODESTO DE ASSIS.

Resumo do objeto
Fica dispensada a licitação para contratação de atração artística, especificamente a Banda Flavio Racheda e Ceiça Lima, para apresentação na Festa de São Pedro, na Praia do Maceió, Colônia dos Pescadores, conforme demanda da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos de São Miguel do Gostoso/RN, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, em razão da inexistência de critérios objetivos para diferenciar performances artísticas. O fornecedor declarado apto e detentor da proposta mais vantajosa é o CNPJ 97.550.879/0001-87, e as despesas estão programadas em dotação orçamentária própria para o exercício de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260623012639&link=PMSMG. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 03/07/2026 16:38