PROCESSO DE DESPESA Nº 098/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Inscrição na “6ª Edição do UNDIME/RN em Movimento - Natal”, promovida pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do RN, no Centro Municipal de Referência em Educação - CEMURE, a ser realizado no dia 13 de agosto do corrente ano. Outrossim, declaro o interessado UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, inscrito no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 00.596.662/0001-76, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 1.000,00 (Um mil reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: 

04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO

2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1500 - Recursos não Vinculados de Impostos.

São Miguel do Gostoso/RN, 06 de Agosto de 2026.

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Jean Ribeiro da Silva

Prefeito em Exercício do Município 

de São Miguel do Gostoso/RN