INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório de Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em pesquisa de preços, com o objetivo de subsidiar a Administração Pública na aquisição de bens e na contratação de serviços, para atender às demandas das secretarias do Município de São Miguel do Gostoso/RN. Os serviços compreenderão: I – realização de pesquisas de preços de mercado, mediante consulta a fornecedores, ao Painel de Preços, a atas de registro de preços e a contratações similares realizadas por outros entes públicos, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021; II – elaboração de mapas comparativos e relatórios técnicos de pesquisa de preços, com metodologia e memória de cálculo, destinados a subsidiar a estimativa de preços das contratações públicas municipais; III – orientação técnica às secretarias municipais quanto aos procedimentos de formação de preços de referência, de modo a assegurar a compatibilidade dos valores estimados com os praticados no mercado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Outrossim, declaro o interessado NL CONSULTORIA E GESTÃO PUBLICA LTDA - ME, CNPJ: 40.293.619/0001-56, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução dos serviços. Os serviços serão fornecidos sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do que dispõe o art. 74, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 14.133/21. 

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de julho de 2026.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Prefeito em Exercício do Município de São Miguel do Gostoso/RN