EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2026 INEXIGIBILIDADE N° 45/2026

CONTRATANTE: Município de São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATADO: NL CONSULTORIA E GESTÃO PUBLICA LTDA - ME, CNPJ: 40.293.619/0001-56.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em pesquisa de preços, com o objetivo de subsidiar a Administração Pública na aquisição de bens e na contratação de serviços, para atender às demandas das secretarias do Município de São Miguel do Gostoso/RN. Os serviços compreenderão: I – realização de pesquisas de preços de mercado, mediante consulta a fornecedores, ao Painel de Preços, a atas de registro de preços e a contratações similares realizadas por outros entes públicos, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021; II – elaboração de mapas comparativos e relatórios técnicos de pesquisa de preços, com metodologia e memória de cálculo, destinados a subsidiar a estimativa de preços das contratações públicas municipais; III – orientação técnica às secretarias municipais quanto aos procedimentos de formação de preços de referência, de modo a assegurar a compatibilidade dos valores estimados com os praticados no mercado.

VALOR TOTAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, no que tange aos serviços prestados, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, totalizando a quantia anual de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 31/06/2026.

VIGÊNCIA: 31/06/2026 a 30/06/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei 14.133/2021.

São Miguel do Gostoso/RN, 31 de julho de 2026.

________________________________________

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Prefeito em Exercício do Município de São Miguel do Gostoso/RN