EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ nº 01.612.396/0001-90, por meio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 (Processo Administrativo nº 56/2026), cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

FUNDAMENTO: art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, em razão de vício de legalidade consistente em insegurança jurídica gerada por atos administrativos contraditórios relativos ao item 9.7 do instrumento convocatório (garantia de proposta), circunstância que comprometeu a certeza quanto às regras vigentes do certame.

EFEITOS: ficam tornados sem efeito todos os atos decorrentes do certame, inclusive a classificação e a habilitação das licitantes, o julgamento do recurso administrativo, a adjudicação e a homologação, não tendo sido firmada a respectiva Ata de Registro de Preços.

PRÓXIMOS ATOS: fica assegurada a instauração de novo procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, mediante Edital revisto, a ser oportunamente publicado nos canais oficiais.

Processo disponível para consulta na Secretaria Municipal de Administração e no Portal de Compras Públicas.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de agosto de 2026.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN