PROCESSO DE DESPESA Nº 99/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a Taxa de anuidade da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME/RN, do qual a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Miguel do Gostoso/RN é filiada. Outrossim, declaro o interessado UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – UNDIME/RN, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 00.596.662/0001-76 como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21. O valor total da despesa é de R$ 3.559,00 (Três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026, na classificação a seguir:

04.001 – SECRETARIA DE MUNICIPAL EDUCAÇÃO; 

0013-GESTÃO DA EDUCAÇÃO; 

2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de Agosto de 2026.

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Jean Ribeiro da Silva

Prefeito interino do Município de São Miguel do Gostoso/RN