PORTARIA N° 280/2026

CONCEDER ao servidor, diárias e dá outras providências.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Legislação Municipal vigente:

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao servidor EMANOEL FAGUNDES DE FRANCA TORRES, Diretor da Secretaria Municipal de Agricultura, brasileiro, inscrito no CPF nº 531.***.***-20, 1/2 (meia) diária, nos termos da Lei Municipal nº 549/2025, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 75,00 (setenta e cinco reais), destinadas ao custeio de despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação durante viagem à cidade de Jandaíra/RN, onde participará do evento “Peste Suína Clássica: Prevenção e Controle – O papel Fundamental do Produtor na Notificação e no Controle da PSC”, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2026. 

Art. 2º – Determinar ao Secretário Municipal de Finanças que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira e, após constatada, proceda ao pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 07 de agosto de 2026.

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JEAN RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal Interino