PORTARIA DE Nº 075/2026

PORTARIA Nº 075/2026

Dispõe sobre a substituição e nomeação de membro para compor a Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública, Redação Final, Finanças e Orçamento, e dá outras providências.

O PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Alberto Charles Belém da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo Art. 38, inciso XXIII, combinado com o Art. 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 001/2026, recebido e protocolado nesta Presidência na data de 11 de agosto de 2026, através do qual o Vereador José Maria Bezerra da Silva (PP) solicita, de forma espontânea, o seu desligamento da Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública, Redação Final, Finanças e Orçamento;

CONSIDERANDO a regra contida no art. 63 do Regimento Interno, que determina que as vagas nas Comissões decorrentes de renúncia deverão ser supridas por Vereador do mesmo partido;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2026, publicada em 10 de agosto de 2026, que designou os membros da Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública, Redação Final, Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a indicação partidária e a imperiosa necessidade de recomposição imediata da referida Comissão Permanente para garantir o pleno funcionamento e o regular andamento dos trabalhos e matérias legislativas em tramitação nesta Casa;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designado e nomeado o Vereador LUIZ RIBEIRO DA SILVA NETO, filiado ao Partido Progressistas (PP), para integrar como membro titular a Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública, Redação Final, Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, em substituição ao Vereador José Maria Bezerra da Silva (PP).

Art. 2º A Secretaria da Câmara Municipal adotará as providências administrativas e regimentais necessárias para o registro e atualização da composição da referida Comissão nos anais desta Casa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/ RN, 11 de agosto de 2026.

ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA

Vereador - Presidente Interino