AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que AUTORIZA E RATIFICA, com fundamento no art. 74, caput, c/c inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação destinada à contratação da empresa: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 41.916.686/0001-42, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à implantação, estruturação, desenvolvimento e acompanhamento do Programa de Governança Institucional, Compliance Público, Integridade Administrativa, Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aperfeiçoamento dos mecanismos de Transparência Pública da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, com valor mensal de: R$ 6.000,00 (seis mil reais) e vigência de 5 (cinco) meses.

Determino a adoção das providências necessárias para a publicação no órgão oficial de divulgação adotado pela Câmara Municipal, na forma da legislação vigente.

São Miguel do Gostoso/RN, 10 de agosto de 2026.

ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal