EXTRATO DO CONTRATO N° 014/2026

Processo Administrativo n°: 024/2026

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.641.583/0001-00.

Contratado(a): WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 41.916.686/0001-42, sediado(a) na Rua Tiradentes, 259, Centro, Mossoró/RN, CEP 59.600-210. 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, COMPLIANCE PÚBLICO, INTEGRIDADE ADMINISTRATIVA, ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, MEDIANTE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE CARÁTER PREVENTIVO, ESTRUTURANTE E COMPLEMENTAR.

Valor Mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 009/2026

Dotação orçamentária: 

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS 

OBS: Orçamento para o exercício de 2026.

Vigência: 10/08/2026 à 10/01/2027

Fundamentação: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Assinaturas: 

Pela Contratante, ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, FRANCISCO WILSON DE FREITAS RÊGO FILHO