PROCESSO DE DESPESA Nº 102/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DECLARO inexigível a realização do certame licitatório e AUTORIZO a contratação direta para Contratação de empresa especializada em manutenção para o veículo tipo fiorino de placa TSX-8G13 em garantia para revisão, no atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Gostoso/RN. Outrossim, declaro o interessado PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o nº 40.757.908/0001-69, como apto para o fornecimento do objeto desta contratação. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. O valor estimado total da despesa é de R$ 1.694,73 (Mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), que está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2026.

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de agosto de 2026.

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Jean Ribeiro da Silva

Prefeito do Município de São Miguel do Gostoso/RN