EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025

Cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, realizado pelo Município de São Miguel do Gostoso/RN, CNPJ nº 01.612.396/0001-90, na qualidade de órgão gerenciador, em face da BALLISTA PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.364.963/0001-06, sediada na Av. Ministro José Américo, nº 326, Sala 305, Parque Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.824-245, a qual tem por objeto o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria em comunicação social de interesse da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, conforme as informações constantes no Termo de Referência, proveniente do Pregão Eletrônico – SRP nº 007/2025. O presente cancelamento se faz de forma unilateral, por razão de interesse público, com fundamento no item 9.4.1 da referida Ata, no Decreto Municipal nº 245, de 24 de janeiro de 2024, e no art. 5º, no art. 6º, inciso XLVI, e no art. 83 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente os arts. 104, inciso II, 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, do mesmo diploma, não decorrendo de culpa ou inadimplemento da fornecedora beneficiária e sem a aplicação de qualquer sanção. A Ata deixará de surtir efeitos a partir da data de assinatura do respectivo Termo de Cancelamento, ficando vedadas novas contratações, adesões e remanejamentos com base no registro cancelado, ressalvados os contratos, notas de empenho ou instrumentos equivalentes porventura já formalizados, bem como o pagamento das notas fiscais em aberto e dos serviços efetivamente prestados, nos prazos previstos em lei e nos respectivos instrumentos. Termo de Cancelamento assinado em 11 de agosto de 2026.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de agosto de 2026.

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Jean Ribeiro da Silva

Prefeito Municipal de São Miguel do Gostoso/RN