ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso para apreciação do Projeto de Lei Municipal nº 231/2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38, XXV, "a", do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 129 e 130 do Regimento Interno, que autorizam o Presidente a convocar sessão extraordinária, a ser realizada em qualquer dia e hora da semana, sempre que necessária a sua realização;

CONSIDERANDO o Ofício nº 013/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, requerendo regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Municipal nº 231/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, destinado à recuperação e adequação de pavimentação da Avenida dos Arrecifes;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça, Segurança Pública, Redação Final, Finanças e Orçamento, exarado nos autos do referido projeto;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão tempestiva da matéria no planejamento orçamentário, sob pena de prejuízo à execução da Emenda Parlamentar Individual nº 202540910011, da Senadora Zenaide Maia;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica do Município, os atos de efeitos externos somente produzem efeitos após a sua publicação,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira), às 9h (nove horas), no Plenário desta Casa Legislativa, observado o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência previsto no art. 129, § 2º, do Regimento Interno.

Art. 2º Nos termos do art. 130 do Regimento Interno, a sessão extraordinária ora convocada compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, cingindo-se à apreciação do Projeto de Lei Municipal nº 231/2026.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município.

São Miguel do Gostoso/RN, 13 de agosto de 2026.

Alberto Charles Belém da Silva

Vereador - Presidente Interino